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"Câmara Municipal de Ituiutaba"


Câmara Municipal de Ituiutaba

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Leis
Lei n.º 101 - Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.°101, de 2000, surgiu da necessidade de dotar o país de um novo regime fiscal, baseado em severa disciplina para a gestão das finanças públicas nos três níveis de governo.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.pdf